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Port. SDP 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 1 de 18.09.2013

D.O.U.: 19.09.2013

Regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.


A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001341/2013-19, de 20 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Para apreciação do pedido de habilitação provisória de que trata o art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, a Requerente deverá apresentar previamente pleito de habilitação definitiva, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 2º O pedido de concessão da habilitação provisória será analisado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia.

§ 1º A Requerente fará a solicitação da habilitação provisória por:

I - registro, no sistema eletrônico, campo de "observações", do próprio pleito de habilitação definitiva, quando da sua apresentação; ou

II - envio de e-mail para o endereço eletrônico cgel.habilitacao@mdic.gov.br, a qualquer tempo, indicando, também, a razão social da empresa e o número de protocolo do Sistema de Informações Documentais - Próton, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, recebido pelo pleito.

§ 2º Conforme disposto no inciso IV do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 2006, na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os Processos Produtivos Básicos e as informações produtivas declaradas pelas empresas, mas apenas se os Processos Produtivos Básicos indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos.

§ 3º O pleito de habilitação provisória poderá ser submetido à solicitação de adequação, denominada exigência, uma única vez.

§ 4º O prazo limite para cumprimento de exigência, pela empresa, é de sete dias corridos, após sua inclusão no sistema eletrônico.

§ 5º Os pedidos de habilitação provisória que não atendam ao disposto no ( continua ... )

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