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Port. SECEX 37/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 18.09.2013

D.O.U.: 19.09.2013

(Dispõe sobre as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 que deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Decide:

Capítulo I
Das Informações Gerais

Art. 1º As petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto no 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A avaliação de escopo poderá ser iniciada de ofício pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM), com base em informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Poderão ser sumariamente indeferidas as petições que não contenham todas as informações solicitadas nesta Portaria.

Art. 3º O DECOM poderá conduzir verificação(ões) in loco para comprovar as informações fornecidas.

Art. 4º Todas as informações apresentadas deverão vir acompanhadas de comprovação, de justificativa e de fontes e de metodologias utilizadas.

Art. 5º Os resultados e as conclusões de avaliações de escopo poderão ser utilizados para instruir investigações ou revisões conduzidas pelo DECOM.

Art. 6º As avaliações de escopo possuem caráter interpretativo, não alterando o escopo de medidas antidumping vigentes.

Art. 7º As Dúvidas e as solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas ao DECOM por meio do endereço eletrônico decom@ mdic. gov. ( continua ... )

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