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Port. SECEX 36/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 18.09.2013

D.O.U.: 19.09.2013

Obs.: Ret. DOU 03.07.2014

(Dispõe sobre as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping.)


SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e o § 7º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Decide:

Capítulo I
Das Informações Gerais

Art. 1º As propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores / exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria.

Art. 2º Não serão conhecidas propostas de compromisso de preços que não atendam ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º O DECOM poderá recusar proposta de compromisso de preço s considerados ineficazes ou impraticáveis, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Art. 4º Dúvidas e solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas ao DECOM por meio do endereço eletrônico da investigação correspondente.

Capítulo II
Da Proposta de Compromisso de Preço

Seção Ie
Do período da proposta do compromisso de preço

Art. 5º Conforme a redação do §6º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, o (s) produtor (es) / exportador (es) somente poder á (ão) oferecer compromisso de preços durante o período compreendido entre a data da publicação da determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos, e o encerramento da fase probatória.

§ 1º Somente serão analisadas proposta s de compromisso de preço d aquele (s) produtor(es)/exportador(es) que tenha (m) respondido ao questionário e cuja (s) margem (ns) de dumping individual (is) tenha (m) sido apurados com base n as informações fornecidas pelo (s) próprio (s) produtor (es) / exportador (es) e tenham sido verificadas pelo DECOM.

§ 2º Não serão aceitas propostas de compromisso de preço de produtor (es) / exportador (es) cuja (s) margem (ns) de dumping tenha (m) sido estabelecida (s) de acordo com a melhor informação disponível, conforme o § 3º do ( continua ... )

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