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Port. SMF/São Gabriel-RS 2/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Gabriel/RS nº 2 de 08.07.2013

DOM-São Gabriel: 08.07.2013

(Fixa procedimentos para geração de NFS-e por solução "web services", e dá outras providências.)


DIONISIO AUGUSTO BÉRGAMO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.556/2001, alterada pela Lei Municipal nº 3.020/2007, em especial o disposto no art. 86 da referida lei, bem como o permissivo legal no disposto do Capítulo 111 do Decreto nº 331/2013, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a sistemática de uso da solução "web services" para processamento de lotes de RPS e geração de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, como parte integrante das orientações de uso da solução "web services" para o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município de São Gabriel, o manual de integração da NFS-e elaborado pela "ABRASF" (Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais).

§ 1º. Em caso de mudança no layout de dados do padrão "ABRASF" de integração para aplicação Web Services, os contribuintes deverão adequar-se a mesma para continuidade do uso de tal função.

§ 2º. A administração municipal disponibilizará "Iink" para download do referido manual no próprio sistema NFS-e, e através de seu departamento de fiscalização tributária disponibilizará assessoria para solução de dúvidas através do e-mail deiss@saogabriel.rs.gov.br ou pela opção "Fale conosco" diretamente no aplicativo.

Art. 2º O processamento das informações se dará por meio eletrônico e as chamadas aos serviços serão feitas enviando como parâmetro um documento "XML" a ser processado pelo sistema. O formato do "XML" correspondente ao serviço deverá ser consultado no manual de integração referido no art. 10 desta portaria.

Parágrafo único. Serão validados serviços distintos para envio e resposta, tanto para envio de lotes de RPS quanto para consulta de sua situação de processamento, nos moldes do manual referido no art. 10 desta ( continua ... )

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