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Port. SMF/São Gabriel-RS 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Gabriel/RS nº 1 de 08.07.2013

DOM-São Gabriel: 08.07.2013

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), institui cronograma de implantação e adota outras providências.


DIONISIO AUGUSTO BÉRGAMO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.556/2001, alterada pela Lei Municipal nº 3.020/2007, em especial o disposto no artigo 86, da referida lei, bem como o permissivo legal no disposto no artigo 26, § 1º e § 3º, do Decreto nº 331/2013, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações:

I - Atividade de prestação de serviços de concretagem representados pelos CNAE 2330305;

II - Atividade de confecção de placas para automóveis;

III - Atividades de Financeiras, Factory e corretora de seguros;

IV - Atividades de Escritórios Contábeis;

V - Atividades de Processamento de Dados, Reparação de Computadores e nas Atividades no ramo de tecnologia, representadas pelos CNAEs 6202300, 6203100, 6209100, 9511800;

VI - Atividades no ramo de Estudos Geológicos e de Cartografia representados pelos CNAEs 719702 e 711901;

VII - Atividades na área de Ensino em geral;

VIII - Atividades do ramo Hoteleiro em geral representadas pelo CNAE 5510801;

IX - Atividades de Laboratórios de Análises Clínicas;

X - Atividades de Gráficas;

XI - Oficinas Mecânicas, tornearias e congêneres;

XII - Empresas que já possuam emissão de Nota Fiscal Eletrônica junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para ICMS, e que possuam atividades de prestação de serviços;

XIII - Clínicas médicas, odontológicas, de ( continua ... )

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