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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.509/13 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.509 de 19.08.2013

DOM-Ji-Paraná: 20.08.2013

Introduz modificações na Lei Municipal nº 1.139/2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do artigo 38, da Lei Municipal nº 1.139/2001.

"Artigo 38. (...)

I - (...)

a) (Revogado);

b) (Revogado);

c) (Revogado);

d) (...)

(...)"

Art. 2º Passa a vigorar com nova redação o "caput", do artigo 71 e ficam revogados seus incisos II, III, IV, V, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da Lei Municipal nº 1.139/2001:

"Artigo 71. Devem reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recolher aos cofres municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Ji-Paraná, todas as pessoas jurídicas, como responsáveis tributários:

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado);

IV - (Revogado);

V - (Revogado);

VI - (Revogado);

VII - (Revogado);

VIII - (Revogado);

IX - (Revogado);

X - ( continua ... )

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