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LC Mun. Marialva/PR 204/13 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 204 de 13.09.2013

DOM-Marialva: 18.09.2013

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2012, que institui isenções tributárias em relação a imóveis destinados à habitação de interesse social, para enquadramento da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em suas disposições.)


A Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 161/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentos dos tributos seguintes, os imóveis e serviços relacionados a empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, ou localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que integrem o Programa Minha Casa, Minha Vida e adotem, total ou parcialmente, os cadastros habitacionais do Município.

I - (...);

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no período correspondente à edificação dos imóveis, até a sua comercialização;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenha como fato gerador as obras de engenharia civil atinentes à edificação das habitações de interesse social e respectiva infraestrutura."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 161/2012 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A:

"Artigo 1º-A Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

§ 1º. Os empreendimentos realizados com base em convênio nos termos do "caput", serão isentos de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse ( continua ... )

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