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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 49/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 49 de 06.09.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 06.09.2013

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos aos exercícios de 2008 a 2013, não foram entregues.)


A Prefeitura do Município de Mogi Das Cruzes, por intermédio da Secretaria de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, ambos da Lei Orgânica do Município, torna público, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, que os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativas aos exercícios de 2008 a 2013, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, ficam NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM, a comparecerem è Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de fiscalização de ISS/ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89, do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor .

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se:

Secretaria de Governo, 6 de setembro de 2013.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de ( continua ... )

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