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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 46/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 46 de 05.09.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 05.09.2013

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISS sobre a Construção Civil do exercício de 2013, não foram entregues.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, ambos da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, do exercício de 2013, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS, para comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Rendas Mobiliárias, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, para regularização de sua situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89, do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta Notificação no prazo suprafixado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor .

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se:

Secretaria de Governo, 5 de setembro de 2013.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de ( continua ... )

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