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Dec. Mun. São Gabriel/RS 331/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 331 de 05.07.2013

DOM-São Gabriel: 05.07.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei Municipal nº 2.556/2001, que Estabelece o Código Tributário do Município, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a declaração eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "software" DEISS, bem como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a regulamentação das notas fiscais de serviços, e dá outras providências.


ROQUE MONTAGNER, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, visando regulamentar o disposto no artigo 58, da Lei Municipal nº 2.556/2001, com base no permissivo legal contido no artigo 86, caput, § 1º e § 2º, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.020/2007, e no artigo 247, da mesma Lei, bem como:

CONSIDERANDO a determinação esculpida no artigo 37, XXII, da Constituição Federal relativa a integração entre os fiscos, e o que prescreve os artigos 219, 1.179 e 1.180 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como a determinação contida nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a previsão legal da implantação a nível nacional do projeto SPED instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, em atenção a disposição do artigo 3º, § 3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 2, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e, no qual os municípios do país todo são abrangidos;

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN.

DECRETA ( continua ... )

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