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Dec. Mun. Salvador/BA 24.262/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.262 de 17.09.2013

DOM-Salvador: 18.09.2013

(Revoga o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302/2006, que regulamenta a Lei nº 6.779/2005 que concedeu isenção e remissão de tributos e incentivos.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302 de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 17 de setembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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