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Dec. Mun. Salvador/BA 24.260/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.260 de 17.09.2013

DOM-Salvador: 18.09.2013

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. , e 15 do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As parcelas referentes ao parcelamento serão acrescidas de juros de financiamento de 1% (um por cento) ao mês, acumulados mensalmente, e serão atualizadas com base na variação mensal, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (NR)

Artigo 7º O contribuinte que deixar de pagar a parcela no vencimento ficará sujeito aos acréscimos de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento da parcela. (NR)

Artigo 15. (...)

IV - se tratar de tributo retido e não recolhido." (NR)

Art. 2º Ficam alterados o Anexo I - Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e o Anexo II - Instrumento de Assunção de Débito e Declaração de Posse com Compromisso de Pagamento Parcelado, ambos do ( continua ... )

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