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NPF CRE - PR 77/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 12.09.2013

DOE-PR: 13.09.2013

Altera a NPF nº 026/2012, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 026/2012, de 2 de abril de 2012:

1. O subitem 9.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.2 quando resultar alteração de saldo devedor para menor ou de saldo credor para maior, desde que a variação entre o saldo da GIA Normal e o saldo da GIA de Retificação seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).".

2. O subitem 10.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.4. após o último dia do mês de vencimento da GIA, quando resultar aumento de saldo credor ou diminuição de saldo devedor, desde que a diferença entre o saldo da GIA Normal e o saldo da GIA de Retificação seja maior que R$ 20.000,00 (vinte mil reais);".

3. O item 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"32. Os casos omissos relativamente à GIA de Retificação serão submetidos à apreciação da IGA.".

4. Ficam revogados os subitens 10.3 e 10.5.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de setembro de 2013.

Coordenação da Receita do Estado, em 12 de setembro de ( continua ... )

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