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Port. SRRF/8ª RF 94/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 94 de 16.09.2013

D.O.U.: 18.09.2013

Transfere competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art.1º Transferir, da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP para as UNIDADES DA RFB DA 8ª REGIÃO FISCAL que efetuarem o lançamento de tributo ou penalidade aduaneiros sujeitos ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a competência para cientificar o sujeito passivo do respectivo auto de infração ou notificação de lançamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados até a publicação da presente portaria no DOU.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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