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Dec. Mun. Colíder/MT 75/13 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 75 de 08.08.2013

DOM-Colíder: 09.09.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 6º, incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 59, da Lei Municipal nº 1.764/2005 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço: ABATEDOURO E FRIGORIFICO COLÍDER LTDA - ME, com sede social no Município de Colíder, sito à Rodovia MT 320, km 38, Polo Industrial, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 07.777.714.0001.50 e inscrição municipal nº 711084.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo artigo anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário aplicará a alíquota correspondente, quando da retenção na fonte do ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributaria as empresas enquadradas no regime tributário MEI (Micro Empreendedor Individual), facilmente identificados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota correspondente ao tipo de serviços relacionado no Anexo I - Tabela para Cobrança de Imposto Sobre Serviços do Código Tributário ( continua ... )

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