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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.047/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.047 de 01.08.2013

DOM-Santa Cruz do Sul: 01.08.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.

Art. 2º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - numeração sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal - CCM

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, descontos e retenções federais, se houver;

IX - valor do ISS retido na fonte, quando for o caso;

X - alíquota e valor do ISS:

XI - valor líquido da nota e da base de cálculo do ISS;

XII - código do CNAE Fiscal e item da lista de serviços;

XIII - natureza da operação;

XIV - município da prestação do serviço;

XV - informação sobre a obra e intermediário dos serviços, quando for o caso;

XVI - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial e precedida do ano de sua emissão, sendo, sua contagem reiniciada a cada ( continua ... )

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