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LC Mun. Videira/SC 140/13 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 140 de 11.09.2013

DOM-Videira: 16.09.2013

Altera disposições contidas na Lei nº 69/1985 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 149-A e seus incisos na Lei nº 69/1985 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 149-A. Ajuizada a cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária, o pagamento administrativo da totalidade da dívida dependerá:

I - da comprovação do pagamento de custas e demais despesas processuais;

II - da concordância expressa do Procurador do Município que estiver promovendo a respectiva ação executiva;

III - da comprovação do pagamento dos honorários advocatícios, estes correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total atualizado da dívida ajuizada, incluídos multa e juros, sem prejuízo das demais despesas antecipadas pelo município."

Art. 2º Fica alterado o inciso III, do artigo 151, da Lei nº 69/1985 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

(...)

III - da inclusão, no processo de parcelamento, dos honorários advocatícios, estes correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total atualizado da dívida ajuizada, incluídos multa e juros, sem prejuízo das demais despesas antecipadas pelo município."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/2008 e do Decreto nº 9.098/2009, revogadas as disposições em contrário .

LOURENÇO BECKER ( continua ... )

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