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Lei Câm. Munic./Olinda - PE 5.824/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 5.824 de 18.06.2013

DOM-Olinda: 17.09.2013

Estabelece incentivo fiscal para a prestação de serviços de transporte de natureza municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,

E eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir de 1º de janeiro de 2014, para os serviços de transporte de natureza municipal previstos no item 16.0-1 da Lista de Serviços ao Código Tributário do Município de Olinda, prestados por empresas concessionárias ou permissionárias de tais serviços públicos vinculadas ao sistema de Transporte Público de Passageiros de Olinda.

Art. 2º O incentivo fiscal previsto no artigo 1º, desta Lei, vigerá unicamente para novas concessões ou permissões de serviços públicos de transporte de natureza municipal, a serem estabelecidas pelo Consórcio de Transportes da região Metropolitana do Recife - CTM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Casa Bernardo Vieira de Melo, em 18 de junho de 2013.

MARCELO DE SANTANA SOARES

Presidente

MÔNICA RIBEIRO

1º Vice-Presidente

IZAEL DJALMA DO NASCIMENTO

2º Vice-Presidente

JORGE SALUSTIANO DE SOUSA MOURA

1º Secretário

JONAS RIBEIRO

( continua ... )

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