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Res. SMF/Cubatão - SP 1/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 1 de 11.01.2013

DOM-Cubatão: 22.01.2013

Dispõe sobre o início da entrada em vigor da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que alterou data de vencimento e alíquotas do imposto.


CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 70, de 03 de dezembro de 2012, publicada no Jornal A TRIBUNA do dia 04/12/2012, alterou a data de vencimento e as alíquotas de incidência do imposto sobre serviços relativas aos itens 2, 3, 7, 8, 11, 14, 16, 17, 20, 21, 26, 31, 32, 33 e 40, da tabela anexa ao artigo 38 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, RESOLVE:

Art. 1º Em relação aos itens 8 e 21 da lista de serviços, alterados pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 70, de 03 de dezembro de 2012, terá os seus efeitos para os fatos geradores a partir do dia 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º Em relação aos itens 2, 3, 7, 11, 14, 16, 17, 20, 26, 31, 32, 33 e 40 da lista de serviços, alterados pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 70, de 03 de dezembro de 2012, terá os seus efeitos para os fatos geradores a partir do dia 01 de março de 2013.

Art. 3º Em relação ao disposto no Artigo 6º da Lei Complementar nº 70 de 03/12/2012, que alterou para o dia 10 (dez) do mês subsequente a data do vencimento do ISS, terá seus efeitos para os fatos geradores de janeiro/13, com vencimento em 10 de fevereiro de 2013.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Cubatão, 11 de janeiro de 2013.

ALMIRO ANTONIO FRANCHI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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