x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 193/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 193 de 11.09.2013

DOE-PB: 17.09.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 158/GSER, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os atuais regimes especiais de fiel depositária, (0091 e 0092), concedidos às empresas transportadoras, terão vigência até o dia 15 de novembro de 2013.".

Art. 2º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 16 de setembro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?