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MP Est. PB 210/13 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 210 de 12.09.2013

DOE-PB: 15.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 25.09.2013

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


 
Ver Ato nº 95 de 21.11.2013, que prorroga o prazo desta Medida Provisória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XI do art. 4º:

"XI - motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, limitando-se a propriedade de um veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 11 deste artigo;"; (NR)

II - o caput do § 1º do art. 4º:

"§ 1º Para obtenção dos benefícios previstos no inciso XI, o requerente deverá comprovar o exercício da atividade rural, como pequeno proprietário ou trabalhador, ou, no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos:"; (NR)

III - o inciso II do § 1º do art. 4º:

"II - se trabalhador rural ou pescador artesanal, declaração do sindicato rural ou da colônia de pescadores, com firma reconhecida em cartório local, atestando o exercício da atividade rural ou pesqueira artesanal."; (NR)

IV - o caput do § 9º do art. 4º:

"§ 9º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do caput deste artigo, é considerada pessoa portadora de:". (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XII ao caput do art. 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, com a redação que segue:

"XII - triciclo de propriedade de pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou autista), adquirido diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitando-se a propriedade de um veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 3º, 9º e 10 deste ( continua ... )

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