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Port. Sec. Faz. - TO 840/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 840 de 16.09.2013

DOE-TO: 16.09.2013

Altera a Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, que fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1º, da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO 2013

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTOFINAL DE PLACADATA DE VENCIMENTO
PARCELA ÚNICA COM DESCONTO 1 e 2 25/02/2013 ( continua ... )

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