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Port. Intermin. MDIC/MCTI 290/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 290 de 16.09.2013

D.O.U.: 17.09.2013

Altera o Processo Produtivo Básico de televisor com tela de cristal líquido.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Os incisos "V" a "VII" e os parágrafos 1º a 3º do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passam a ter a seguinte redação:

"V - de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, considerado como um único período:

a) circuitos impressos com funções específicas de processamento central (placas-mãe): 12,5% (doze e meio por cento), tomando- se por base o total de placas-mãe utilizadas em todos os modelos de televisores, no período;

b) demais circuitos impressos que não tenham funções de processamento central: 25% (vinte e cinco por cento), tomando-se por base o total de placas utilizadas em todos os modelos de televisores, exceto placas-mãe, no período.

VI - de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015:

a) circuitos impressos com funções específicas de processamento central (placas-mãe): 20% (vinte por cento), tomando-se por base o total de placas-mãe utilizadas em todos os modelos de televisores, no ( continua ... )

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