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LC Mun. Cubatão/SP 70/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 70 de 03.12.2012

DOM-Cubatão: 03.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão e dá outras providências.


MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 50, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

§ 2º. Nenhum estabelecimento poderá obter ou renovar Alvará de Funcionamento, enquanto perdurarem débitos referentes à Taxa de Licença para Funcionamento ou Localização.

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 3º e 6º do artigo 91, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

§ 3º. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, efetuar fiscalização a fim de comprovar o preenchimento das condições previstas no parágrafo anterior.

(...)

§ 6º. O deferimento do pedido de redução valerá para o exercício seguinte e permanecerá válido enquanto durarem os requisitos e as condições constantes nos parágrafos anteriores, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as quais deverão ser comprovadas, impreterivelmente, até o dia 31 de julho do exercício anterior.

(...)"

Art. 3º Fica alterado o § 1º do artigo 93, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço tudo quanto for recebido em virtude da prestação do mesmo, com exceção ao disposto no § 13 do presente artigo. ( continua ... )

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