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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 279/13 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 279 de 02.09.2013

DOM-São Bento do Sul: 05.09.2013

(Estabelece valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal, UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 3,1143, a partir de 01 de setembro de 2013, nos termos da Lei nº 1.486, artigo1º, parágrafo único, inciso II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

São Bento do Sul, 02 de setembro de 2013.

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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