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LC Mun. Rolim de Moura/RO 153/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 153 de 11.09.2013

DOM-Rolim de Moura: 13.09.2013

(Promove alterações no Capítulo XII, Seções I a IV, Artigos 206, 208, 209 e 210 da Lei nº 947/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal; acresce Artigo 209-A e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Altera o Capítulo XII, Artigos 206, 208 e 209, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"DA TAXA DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO E DE SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência"

"Artigo 206. A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo e de serviço de esgoto sanitário tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção do lixo e esgoto sanitário, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado, pelo Município, diretamente ou através de concessionários."

(...)

"Seção II

Do Sujeito Passivo"

"Artigo 208. O sujeito passivo das taxas de remoção de lixo e esgoto sanitário é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de remoção de lixo e de esgoto sanitário."

"Seção III

Da Base de Cálculo"

"Artigo 209. A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo será calculada e devida, em função dos valores estimados e da metragem linear da testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouros, conforme relação e aplicação de formula constante da Tabela X, anexos a esta ( continua ... )

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