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LC Mun. Pomerode/SC 252/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 252 de 05.06.2013

DOM-Pomerode: 05.06.2013

(Revoga o inciso X, do artigo 252, da Lei Complementar Municipal nº 75, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pomerode - SC.)


ROLF NICOLODELLI, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso da atribuição que me confere o artigo 62, I e III da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o inciso X, do artigo 252, da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, que "Institui o Código Tributário do Município de Pomerode".

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

MUNICÍPIO DE POMERODE, 05 de junho de 2013.

ROLF NICOLODELLI

Prefeito ( continua ... )

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