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Lei Mun. Rio Bonito/RJ 1.859/13 - Lei do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.859 de 15.08.2013

DOM-Rio Bonito: 17.08.2013

Dispõe sobre incentivos à implantação de empreendimentos habitacionais na Cidade de Rio Bonito, através do Programa Minha Casa Minha Vida.


A Prefeita Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Rio Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer incentivos à implantação de empreendimentos habitacionais na Cidade de Rio Bonito através do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se, exclusivamente, a empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida destinados a famílias com renda bruta de até 03 (três) salários mínimos, conforme previsto no inciso III, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.

Art. 2º Exclusivamente para os empreendimentos referenciados no parágrafo único, do artigo 1º, da presente Lei, ficam alterados os seguintes índices urbanísticos:

I - Número máximo de vagas por unidade habitacional;

II - Numero de vagas extras para visitantes;

III - Reservas urbanas.

Parágrafo único. As alterações dos índices urbanísticos, permitidos no "caput" deste artigo, são exclusivamente, as constantes da tabela de índices anexas a presente Lei.

Art. 3º Deverá ser observado, antes de qualquer solicitação de aprovação de projeto, o que determina a Lei de Parcelamento do Solo quanto à solicitação de consulta prévia de viabilidade para implantação do empreendimento.

Art. 4º No caso de empreendimentos tipificados no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei, quando houver conflito entre o preceituado nesta Lei, o disposto no Código de Obras do Município de Rio Bonito e as normas técnicas definidas para o Programa Minha Casa Minha Vida, prevalecerão as especificações edilícias estipuladas para o Programa.

( continua ... )

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