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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.838/13 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.838 de 04.09.2013

DOM-Juiz de Fora: 05.09.2013

Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora até 31 de dezembro de 2016, que desenvolvem as atividades de Serviços de Informática, desde que respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), sobre os seguintes serviços:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de computação e bancos de dados;

VII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, contados a partir do deferimento do pedido.

Art. 3º A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionadas à observância do disposto no artigo 41, da Lei nº 5.546, de 25 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal").

Art. 4º O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora.

ANDRÉIA MADEIRA ( continua ... )

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