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Port. MME 310/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 310 de 12.09.2013

D.O.U.: 13.09.2013

Obs.: Rep. DOU de 26.09.2013

(Dispõe que a pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL, que tiver interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, deverá requerer à ANEEL o enquadramento do respectivo projeto, na forma que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta do Processo no 48000.000455/2013-84,

Resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL, que tiver interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, deverá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento do respectivo projeto.

§ 1º Nos casos de projetos destinados exclusivamente à autoprodução, não será exigida a constituição de SPE.

§ 2º Considera-se titular de projeto a que se refere o caput:

I - a pessoa jurídica que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado; e

II - a pessoa jurídica líder do consórcio, para o caso de o autoprodutor não constituir SPE.

§ 3º O requerimento de que trata o caput deverá ser formalizado com as assinaturas do Presidente, do Responsável Técnico e do Contador da pessoa jurídica titular do projeto, acompanhado das seguintes informações:

I - da Pessoa Jurídica Titular do Projeto:

a) razão social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ( continua ... )

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