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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.605/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.605 de 04.09.2013

DOM-Ribeirão Preto: 13.09.2013

Altera a redação do inciso III do Artigo 3º da Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012, que institui o programa "Nota Fiscal Ribeirãopretana".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 38/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Altera a redação do Inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar nº 2.525, de 09 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º omissis.

I e II - omissis;

III - destinação às entidades ribeirãopretanas sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal da Assistência Social;

IV - omissis."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

OSVALDO APARECIDO CEOLDO

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA HELENA RODRIGUES CIVIDANES

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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