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Dec. Est. MG 46.308/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.308 de 13.09.2013

DOE-MG: 14.09.2013

Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária e nos arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o incentivo fiscal concedido nos termos dos arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 2º O incentivo fiscal disponibilizado na forma deste Decreto não poderá exceder ao percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado, relativamente ao exercício anterior.

Art. 3º Atingido o limite previsto no art. 2º, o projeto esportivo aprovado e protocolizado junto à Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude - SEEJ - deverá aguardar o próximo exercício para recebimento do incentivo captado, desde que autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 4º Será o observado o escalonamento por faixas de saldo devedor anual para aplicação dos seguintes percentuais relativos ao incentivo fiscal:

I - de 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para empresa com saldo devedor anual até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), até atingir o valor total do ( continua ... )

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