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Res. Norm. ANEEL 577/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 577 de 27.08.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Obs.: Ret. DOU de 12.09.2013

Altera a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, no que consta do Processo nº 48500.004012/2011-60,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Art. 10-A na Resolução normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até 17 de julho de 2013, poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de ( continua ... )

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