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Circ. SUSEP 476/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 476 de 12.09.2013

D.O.U.: 16.09.2013

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular Susep nº 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.000173/2008-07, de 15 de janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 13 da Circular Susep nº 437, de 14 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. As Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Responsabilidade Civil Geral em desacordo com as disposições desta Circular após 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua publicação."

Art. 2º Alterar a redação do inciso II do parágrafo 3º do artigo 13 da Circular Susep nº 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - após o prazo estabelecido no caput, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência, não podendo ser renovados."

Art. 3º Alterar o parágrafo 4º do artigo 13, da Circular Susep nº 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º No caso de produtos secundários vinculados a processos de produto principal protocolados até 31 de dezembro de 2012, o prazo de que trata o caput será de 540 (quinhentos e quarenta) dias."

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a ( continua ... )

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