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Port. MTE 1.405/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.405 de 13.09.2013

D.O.U.: 16.09.2013

(Cria no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, vinculado à Ouvidoria-Geral, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MTE, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica criado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, vinculado à Ouvidoria-Geral, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MTE, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O SIC/MTE terá a seguinte composição:

I - Unidades Organizacionais;

II - Unidades Regionais;

III - Unidades Técnicas;

IV - Representantes;

V - Autoridades Hierarquicamente Superiores; e

VI - Autoridade de Monitoramento.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria consideram-se:

I - Unidades Organizacionais:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria Executiva;

c) Consultoria Jurídica;

d) Ouvidoria-Geral;

e) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;

f) Secretaria de Inspeção do Trabalho;

g) Secretaria de Relações do Trabalho; e

h) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

II - Unidades Regionais são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;

III - Unidades Técnicas:

a) unidades de nível gerencial chefiadas por servidores ocupantes de cargo de direção; e

b) coordenação e chefia que compõem as Unidades Organizacionais e Regionais;

IV - Representantes, os servidores indicados para atuarem como responsáveis pelo ( continua ... )

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