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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 4/13 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 4 de 13.09.2013

D.O.U.: 16.09.2013

Determina o envio, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 03 de setembro de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso III e art. 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 e tendo em vista o art. 2º, inciso III, e o art. 11, incisos IV e VIII, todos do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando do envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de títulos públicos federais custodiados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, relativos às suas contas individualizadas e às contas dos fundos de investimento - FI e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento - FIC exclusivos, devem observar o disposto na presente Instrução.

Parágrafo único. É vedado às EFPC incluir informações no sistema informatizado que importe em restrição de acesso ao seu conteúdo pela Previc, em relação aos títulos mencionados no caput.

Art. 2º A EPFC deverá observar os seguintes procedimentos para captura e transmissão dos arquivos magnéticos dos extratos a que se refere o art. 1º, bem como a seguinte periodicidade de envio:

I) A EFPC deverá autorizar e determinar às instituições financeiras responsáveis pela liquidação das operações de suas carteiras próprias, de seus fundos de investimento e de seus fundos de investimento em cotas de ( continua ... )

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