Port. CRPS 25/13 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 25 de 12.09.2013
D.O.U.: 16.09.2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, incisos I e XVII combinado com o artigo 5º, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 548 de 13 de setembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos em Niterói no Estado do Rio de Janeiro, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL DE MEDEIROS ( continua ... )
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