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Port. SRRF/10ª RF 536/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 536 de 13.09.2013

D.O.U.: 16.09.2013

(Dispõe sobre as transferências a que se refere o art.1º da Portaria SRRF10 nº 124, de 06 de março de 2013.)


Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 715 de 08.12.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública Federal,

Resolve:

Art. 1º As transferências a que se refere o art.1º da Portaria SRRF10 nº 124, de 06 de março de 2013, publicada no DOU de 07 de março de 2013, Seção I, vigorarão até 31 de dezembro de 2014.

 
Ver Portaria nº 715 de 08.12.2014, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Revoga-se o art.2º da Portaria SRRF10 nº 124, de 06 de março de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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