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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.380/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.380 de 25.11.2010

DOM-Sorocaba: 25.11.2010

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de imóveis tombados no Município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os proprietários de imóveis tombados, por Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba - CMDP, localizados no Município de Sorocaba, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovada a conservação das características que justificaram o tombamento.

Parágrafo único. Para concessão do beneficio previsto neste artigo, o proprietário deve restaurar as fachadas do imóvel e conservá-lo em boas condições.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo art. 1 da Lei nº 10.870, de 16.06.2014.

Redação antiga: "Parágrafo único. Para concessão do benefício previsto neste artigo, o proprietário deve restaurar as fachadas do imóvel."

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei será de 100% (cem por cento) para os imóveis residenciais e aos que pertencem as sociedades declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, e de 50% (cinquenta por cento) para imóveis comerciais;

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 10.870, de 16.06.2014.

Redação antiga dada pelo art. 2º da Lei nº 10.553, de 06.09.2013: "Art. 2º A isenção será de 100% (cem por cento) para os imóveis residenciais e de 50% (cinquenta por cento) para os imóveis comerciais que disponham de até 500 m² de área construída."
Redação original: "Art. 2º A isenção será de 100% (cem por cento) para os imóveis residenciais e 50% (cinquenta por cento) para os imóveis ( continua ... )

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