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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.553/13 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.553 de 06.09.2013

DOM-Sorocaba: 13.09.2013

Dá nova redação aos artigos e , da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de imóveis tombados no Município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 9.380, de 25 de Novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, devendo ser realizadas as adequações necessárias nas peças orçamentárias." (NR)

Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 9.380, de 25 de Novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção será de 100% (cem por cento) para os imóveis residenciais e de 50% (cinquenta por cento) para os imóveis comerciais que disponham de até 500 m² de área construída." (NR)

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 6 de Setembro de 2 013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA ( continua ... )

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