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Dec. Est. PE 39.827/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.827 de 12.09.2013

DOE-PE: 13.09.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 8/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2013, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União - DOU de 30 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, podem ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XXX - nos períodos de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2013, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 8/2013): (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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