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Res. Sec. Faz. SP 60/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 12.09.2013

DOE-SP: 13.09.2013

Altera os Anexos I e II da Resolução SF-62, de 11-11-2008 e suas alterações posteriores que dispõe sobre a classificação quantitativa das funções "Pró-labore" dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento nos artigos 2º, 17, 18 e 33 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008,

Resolve:

Art. 1º A denominação da função fiscal constante do item 13 do Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, alterada pela Resolução SF-33, de 8-4-2010, Resolução SF- 59, de 13-08-2012 e Resolução SF-55, de 06-08- 2013, que dispõe sobre a classificação quantitativa das funções "Pró-labore" dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, é Representante Fiscal Chefe de Assistência, e não como constou.

Art. 2º O Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
FUNÇÕES "Pró-labore" DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS, DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS DE JULGAMENTO E REPRESENTAÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO, DE CAMPINAS E DE BAURU

A que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, alterada pelas Resoluções SF-9, de 03-2-2009, Resolução SF-33, de 8-4-2010, Resolução SF- 59, de 13-08-2012 e Resolução SF - 55, de 06-08-2013.

( continua ... )

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