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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 53/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 12.09.2013

DOE-SP: 13.09.2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-52 de 12/09/13, divulga que:I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-10-2013 a 31-10-2013 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-53/13

Fatores válidos para recolhimento em 01/10/2013

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO1998199920002001200220032004200520062007( continua ... )

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