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Ato DIAT - SC 24/13 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 10.09.2013

DOE-SC: 12.09.2013

Estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e

Considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31 de março de 2014, observando-se o seguinte:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato nº 33 de 18.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 20 de dezembro de 2013, observando-se o seguinte:"

I - a solicitação de autorização para retificação da EFD será realizada por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT;

II - caso exista alguma pendência que impeça a autorização automática, a solicitação poderá ser protocolada na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o contribuinte;

III - o prazo para envio do arquivo EFD é de até 30 dias, a contar da autorização para retificação;

IV - a retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária;

V - para a geração e o envio do arquivo digital relativo à retificação da EFD, deve-se observar o disposto nos ( continua ... )

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