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Lei Est. RO 3.177/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.177 de 11.09.2013

DOE-RO: 11.09.2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial, inscritos até o dia 1º de julho de 2011, observadas as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar um ou mais débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial para compensar com um ou mais créditos tributários do Estado de Rondônia inscritos em dívida ativa.

Art. 2º A compensação prevista nesta Lei está condicionada, cumulativamente, a observância dos seguintes requisitos:

I - o Precatório Judicial deverá estar incluso em orçamento para pagamento;

II - só serão admitidos à compensação prevista nesta Lei, os débitos oriundos de precatórios que não sejam objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa, seja quanto à titularidade do crédito, seja quanto ao seu valor, ainda que em autos apartados, pendente de recurso ou impugnação de qualquer natureza, ressalvada a possibilidade de o credor, assim reconhecido nos termos da lei, manifestar expressa renúncia ao valor controvertido e à discussão judicial sobre eventual direito alegado, caso em que deverá apresentar nos autos cópia protocolada do instrumento de renúncia ofertado nos autos, quando formular seu pedido;

III - o Precatório Judicial deverá ser de titularidade do contribuinte interessado, quer por ter sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer por ser sucessor ou cessionário do crédito (titularidade ( continua ... )

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