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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.358/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.358 de 18.08.2013

DOM-Cuiabá: 11.09.2013

Define as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 150, § 1º, 152, parágrafo único; 154; 155; 249; 252; 260, § 5º, 261 e 262, todos da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, denominada "Código Tributário do Município de Cuiabá-MT",

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam definidas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, de emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão de emissão obrigatória a todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do artigo 239 da ( continua ... )

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