x
x
x
Res. CAMEX 70/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 12.09.2013

D.O.U.: 13.09.2013

Suspende a cobrança de direito antidumping definitivo para a empresa "Compañia Minera Cordillera Chile SCM", por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de 1º de outubro de 2013, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias do Chile.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 59 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002494/2012-11,

Resolve:

Art. 1º Suspender a cobrança de direito antidumping definitivo, fixado pela Resolução CAMEX nº 61, de 2011, para a empresa "Compañia Minera Cordillera Chile SCM", por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de 1º de outubro de 2013, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile, comumente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de acordo com o previsto no §1º do art. 59 do Decreto nº 1.602, de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2013.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?