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Dec. Mun. Americana/SP 10.310/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.310 de 03.09.2013

DOM-Americana: 03.09.2013

(Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a atividade de prestação de serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


DIEGO DE NADAI, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas prestações de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas de que trata o subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO as hipóteses sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre serviços, de que trata o artigo 73 a 76, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82, III, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Os responsáveis tributários definidos no artigo 73, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, ficam dispensados de promover a retenção na fonte do imposto sobre serviços de que trata o subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos casos em que os prestadores de serviços são estabelecidos no município de Americana.

Art. 2º Com a dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo 1º, deste Decreto, o prestador dos serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, é o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos termos do artigo 47 da mesma Lei.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços que não disponibilizarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) ao tomador do serviço, na forma da legislação municipal, deverão ter sempre o imposto retido na fonte pelo tomador do serviço.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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