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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 45/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 45 de 30.07.2013

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 03.08.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM, nos termos do artigo 223, do Código Tributário Municipal.


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM, fica alterada para R$ 108,66 (cento e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 223, do Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 6/2011 .

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 30 de julho de 2013.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito ( continua ... )

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