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LC Mun. Dourados/MS 225/13 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 225 de 03.09.2013

DOM-Dourados: 09.09.2013

Acrescenta o inciso IV, ao artigo 177 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado inciso IV, ao artigo 177, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 177. (...)

(...)

IV - O imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento social, público ou privado, durante o exercício terá fato gerador:

a) para o empreendedor, 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade;

b) para o adquirente do imóvel, 60 (sessenta) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados, 03 de setembro de 2013.

MURILO ZAUITH

Prefeito Municipal

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

Procurador Geral do ( continua ... )

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